O Projeto de Lei nº 37/2026, que altera a forma de cobrança das taxas relacionadas à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em Sergipe, foi aprovado na Assembleia Legislativa do estado. A medida, elaborada com base em estudos técnicos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/SE), atualiza a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD) para se adequar às normas federais mais recentes e oferecer mais opções aos cidadãos.
Uma das principais mudanças é a divisão da taxa em etapas, separando o custo do serviço de habilitação da emissão do documento físico. Esta alteração permite mais transparência e autonomia aos cidadãos, que agora podem escolher entre a CNH Digital e a CNH impressa, pagando apenas pela opção desejada.
O projeto segue as mudanças recentes na legislação federal de trânsito, incluindo a gratuidade da CNH Digital, a renovação automática para motoristas com bom histórico e a eliminação de algumas taxas antes cobradas pelos órgãos estaduais. O Detran/SE agiu antecipadamente para evitar impactos financeiros, propondo uma solução equilibrada que mantém a sustentabilidade do órgão.
Para a diretora-presidente do Detran/SE, Naleide de Andrade, a atualização representa um avanço significativo ao democratizar o serviço e acompanhar a transformação digital. A mudança fortalece a democratização do acesso ao serviço, respeitando a escolha do cidadão e sem gerar custos adicionais para quem optar pela versão digital da CNH.
O projeto agora aguarda sanção do governador Fábio Mitidieri e entrará em vigor após a publicação. Essa atualização é mais um passo na modernização dos serviços de trânsito em Sergipe, garantindo transparência, eficiência e qualidade no atendimento à população.
Fonte: Governo de Sergipe
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