Um total de quase 600 contribuintes que estão no regime do Simples Nacional enfrentam a possibilidade de ação fiscal devido a discrepâncias entre os valores reportados nos recebimentos por meio de pagamentos eletrônicos (DIMP) e aqueles informados à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS). Caso não regularizem sua situação até o dia 30 de abril, esses contribuintes serão classificados como “suspensos de ofício”.
No início deste ano, a Sefaz notificou os contribuintes via domicílio eletrônico, dando um prazo de 30 dias para que as pendências fossem resolvidas com o Fisco. Embora esse prazo tenha sido prorrogado, a partir de maio, novas medidas serão implementadas pela Secretaria com o intuito de prevenir a sonegação fiscal e proteger aqueles que mantêm suas obrigações em dia.
Como resultado dessa situação, os contribuintes que não regularizarem sua situação terão que pagar o imposto devido com uma multa adicional. Além disso, ficarão impedidos de emitir certidões negativas e deverão realizar o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos postos fiscais.
As instituições financeiras têm a responsabilidade de reportar à Sefaz, por meio da Declaração de Informações sobre Métodos de Pagamento (DIMP), os valores recebidos através de cartões de crédito, débito e Pix. Com essas informações, a Secretaria realiza um cruzamento com as notas fiscais emitidas pelos estabelecimentos para identificar eventuais incoerências em relação ao ICMS que deveria ter sido recolhido.
Orientações para regularização
A regularização pode ser realizada diretamente pelo Portal da Autorregularização, acessível no site da Sefaz. Os contribuintes devem inserir os números da Inscrição Estadual e CPF ou CNPJ do sócio ou proprietário da empresa para visualizar os débitos pendentes, que podem ser parcelados em até 60 vezes, com valor mínimo da parcela sendo R$ 407,45.
“Recomendamos que os empresários consultem seus contadores para verificar a situação fiscal de seus estabelecimentos e, caso existam pendências, avaliem como podem efetuar o pagamento adequado conforme sua realidade financeira”, destacou Maurílio Góis, gerente de Planejamento Fiscal da Sefaz.
Contribuintes com dúvidas ou que desejem contestar as informações fornecidas pela Secretaria da Fazenda podem entrar em contato através do email [email protected].
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