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Texto que Elimina ‘Saidinha’ Recebe Aprovação no Senado, Agora Aguarda Votação de Destaques e Análise na Câmara. O Senado aprovou,…
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Projeto de lei quer punir empresas que não entregarem no prazo produtos comprados na internet
Proposta que tramita na Comissão de Constituição e Justiça cria multa de 10% do valor do produto para companhias que…