Na quarta-feira, dia 8, durante a 24ª sessão ordinária, os membros da Câmara Municipal de Aracaju deram luz verde ao Projeto de Lei nº 99/2026, apresentado pelo Poder Executivo. Essa proposta visa conceder remissão de dívidas relacionadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), direcionando-se especialmente a contribuintes que possuam apenas um imóvel destinado à moradia.
A iniciativa caracteriza-se como uma remissão objetiva, considerando exclusivamente o valor do imóvel. A lógica por trás dessa abordagem é que um valor venal baixo reflete uma capacidade contributiva reduzida do proprietário. Para aqueles com imóveis avaliados entre R$ 90 mil e R$ 168 mil, o projeto também contempla a possibilidade de isenção do imposto, desde que certas condições sejam cumpridas. É necessário que o contribuinte tenha somente um imóvel, utilize-o para residência e sua renda familiar mensal não ultrapasse dois salários mínimos.
Conforme informado pelo Executivo, essa medida tem o objetivo de promover maior justiça fiscal, aliviando a carga tributária sobre famílias em situação de vulnerabilidade. Além disso, busca facilitar a regularização de débitos e melhorar a administração da dívida ativa no município. Para usufruir desse benefício, o contribuinte deve solicitar junto à Secretaria Municipal da Fazenda, apresentando os documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação.
Fonte: Câmara Municipal de Aracaju
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