O Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPC-SE) apresentou um relatório detalhando o acompanhamento de processos de representação relacionados à aplicação dos recursos provenientes da outorga dos serviços de saneamento básico da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso). Esse relatório abrange a monitorização de ações que envolvem mais de R$ 290 milhões repassados a 16 municípios sergipanos.
Em dezembro de 2024, os municípios receberam o primeiro repasse dos recursos decorrentes do processo de concessão parcial dos serviços de água e esgoto para os 74 municípios integrantes da Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe (Maes). Nessa fase, foi distribuído um total de R$ 1,14 bilhão, equivalente a 60% do valor de outorga e do ágio obtido no leilão.
Diante do montante recebido pelos municípios, o MPC-SE, juntamente com outros órgãos de controle, emitiu um ofício aos gestores reforçando as diretrizes adequadas para a aplicação desses recursos, conforme a Nota Técnica 1/2024 do TCE e a Recomendação Conjunta nº 1/2024 do MPSE e MPC-SE. Em março de 2025, foi enviado um ofício circular solicitando aos prefeitos informações detalhadas sobre o destino dos valores.
Ao identificar possíveis irregularidades na aplicação desses recursos, como transferências para contas diferentes, pagamentos de despesas correntes e falta de planos de aplicação, o MPC-SE iniciou processos de representação junto ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE), requerendo medidas cautelares e investigação das responsabilidades.
Municípios em foco
Atualmente, 16 municípios estão sob análise no TCE: Areia Branca, Canindé de São Francisco, Graccho Cardosos, Lagarto, Nossa Senhora das Dores, Nossa Senhora do Socorro, Pedrinhas, Poço Verde, Porto da Folha, Propriá, Santa Rosa de Lima, São Miguel do Aleixo, Siriri e Tomar do Geru.
Para acompanhar o andamento das investigações de cada município, acesse: Acompanhamento Decisões OUTORGA (consulta de andamento processual realizada em 3 de março de 2026).
Principais irregularidades encontradas
O relatório do MPC-SE identificou irregularidades recorrentes, tais como transferência de recursos para contas diversas, descumprimento de notas técnicas e recomendações conjuntas, pagamento de despesas correntes com recursos que deveriam ser investidos em infraestrutura, falta ou inadequação dos Planos de Aplicação, ausência ou implementação parcial de informações no Portal da Transparência municipal e indícios de pagamentos duplicados de precatórios já quitados.
Medidas de precaução
Em todos os processos analisados, o TCE determinou medidas cautelares aos gestores municipais, incluindo a proibição de efetuar pagamentos em finalidades não autorizadas, a apresentação de um detalhado Plano de Aplicação dos recursos, a elaboração de um Plano de Ação para restituição dos valores utilizados indevidamente, a criação de seção específica no Portal da Transparência e a utilização exclusiva da conta bancária do Banese para movimentar os recursos, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
Fiscalização em andamento
Além das representações em curso, o MPC-SE informa que estão em andamento no TCE processos de fiscalização referentes aos demais municípios sergipanos que receberam verbas da outorga dos serviços de saneamento básico. Esses processos buscam garantir a legalidade na aplicação dos valores e o cumprimento das orientações contidas na Nota Técnica 1/2024 do TCE-SE e na Recomendação Conjunta nº 1/2024 do MP/SE e MPC/SE.
Para verificar o andamento desses processos, acesse: Consulta Virtual TCE-SE.
Fonte: DICOM/TCE
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